Termos de Serviço e Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)
Última atualização: 13 de junho de 2026
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da plataforma galleries.pics ("Plataforma", "Serviço", "nós"). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você ("Usuário", "você") concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
1. Sobre o Serviço
O galleries.pics é uma plataforma SaaS de hospedagem e entrega de galerias de fotos para fotógrafos profissionais e seus clientes finais. Oferecemos armazenamento, otimização, compartilhamento e download de imagens, além de recursos auxiliares como seleção de favoritas, marca d'água e proteção por senha. O Serviço destina-se à distribuição e entrega temporária de fotos para clientes finais e NÃO se destina a funcionar como backup, arquivo permanente, cofre digital ou solução de preservação de longo prazo. O fotógrafo é o único responsável por manter, em mídia independente da Plataforma, cópias originais e cópias de segurança de todo o seu acervo.
2. Conta e elegibilidade
Para usar o Serviço você deve ter 18 anos ou mais e capacidade legal para contratar. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
3. Licença de uso
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma conforme o plano contratado. Esta licença não inclui o direito de revender, sublicenciar, copiar o código-fonte, fazer engenharia reversa ou usar a Plataforma para construir um produto concorrente.
4. Conteúdo do Usuário
Você é o único responsável por todo conteúdo (fotos, textos, marcas, dados de clientes) enviado ao Serviço ("Conteúdo do Usuário"). Você declara e garante que possui todos os direitos necessários, incluindo autorização de uso de imagem dos retratados, e que o Conteúdo não viola direitos de terceiros nem leis aplicáveis. Você mantém 100% dos direitos autorais e de propriedade sobre suas fotos. Você nos concede apenas uma licença técnica, limitada e não exclusiva, para armazenar, processar, otimizar, transcodificar e exibir o Conteúdo do Usuário com a finalidade exclusiva de operar o Serviço. Acesso por link (capability URL): galerias públicas são acessadas por URLs únicas, longas e não-adivinháveis (identificadores aleatórios de 128 bits ou mais), e galerias privadas exigem senha adicional definida pelo fotógrafo. Você reconhece que (a) quem possui o link (e a senha, quando aplicável) pode acessar a galeria; (b) é sua responsabilidade e do seu cliente preservar o sigilo do link e da senha; (c) a Plataforma não se responsabiliza por acessos decorrentes de links compartilhados publicamente, encaminhados a terceiros, postados em redes sociais, salvos em históricos públicos, indexados por buscadores em consequência de tal compartilhamento, ou divulgados por descuido do detentor do link. Recomendamos o uso de senha em galerias com conteúdo sensível e a definição de prazo de expiração quando disponível.
5. Uso aceitável
É vedado utilizar o Serviço para: (a) hospedar conteúdo ilegal, pornográfico envolvendo menores, violento, discriminatório ou que incite ódio; (b) violar direitos de propriedade intelectual ou de imagem de terceiros; (c) distribuir malware, realizar phishing ou outras práticas fraudulentas; (d) tentar acessar áreas restritas, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar limites técnicos; (e) revender capacidade de armazenamento da Plataforma a terceiros sem autorização escrita.
6. Planos, pagamentos e cancelamento
Os planos pagos são cobrados mensalmente, com renovação automática, por meio dos provedores de pagamento integrados. O preço vigente é o exibido na página de planos no momento da contratação. Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel; o cancelamento interrompe a próxima renovação, mas não gera reembolso proporcional, salvo quando exigido por lei ou pela garantia de 7 dias descrita a seguir.
7. Garantia de 7 dias
Para a primeira assinatura paga de cada conta, oferecemos garantia incondicional de reembolso integral em até 7 dias corridos a partir da primeira cobrança. Para acioná-la, envie a solicitação pelos canais de suporte. Após esse prazo, não há reembolsos retroativos.
8. Expiração, cancelamento e exclusão de Conteúdo
Cada plano define limites de armazenamento e tempo de vida das galerias. Galerias expiradas podem ser arquivadas ou removidas automaticamente. Em caso de cancelamento voluntário, você terá 30 (trinta) dias corridos, contados da data do cancelamento, para exportar seu Conteúdo do Usuário; após esse prazo, o conteúdo poderá ser excluído permanentemente sem responsabilidade da Plataforma. Em caso de inadimplência por mais de 30 dias, enviaremos aviso por e-mail com antecedência mínima de 7 dias antes de qualquer exclusão. Conteúdo enviado durante o período de teste gratuito (trial) poderá ser excluído permanentemente caso você não contrate um plano pago até o término do trial — recomendamos enfaticamente que faça o download de seus arquivos antes do encerramento. É de sua exclusiva responsabilidade manter cópia local das fotos originais; o Serviço não substitui solução de backup profissional.
9. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos por manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas e, em casos excepcionais, indisponibilidades temporárias para correções de segurança, ataques de terceiros, falhas de provedores ou eventos de força maior.
10. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade
O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS"), SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A FINALIDADE ESPECÍFICA, COMERCIALIZAÇÃO, NÃO-VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS OU OPERAÇÃO ININTERRUPTA E LIVRE DE ERROS. Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou consequenciais, perda de dados decorrente de força maior, ataques de terceiros, falhas de provedores de infraestrutura ou de sua própria rede, nem por atos ou omissões de sub-processadores listados no DPA. Nossa responsabilidade total perante você, em qualquer hipótese e a qualquer título, fica limitada ao maior entre: (a) o valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação; ou (b) R$ 100,00 (cem reais). Esta limitação não exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem afasta direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
11. Proteção de Dados (LGPD/GDPR)
Quando você utiliza a Plataforma para hospedar dados de seus clientes finais (galerias, contatos, seleções), você atua como controlador e a galleries.pics atua como operadora nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018) e do GDPR (Regulamento UE 2016/679). Tratamos os dados pessoais exclusivamente conforme suas instruções razoáveis e pelo tempo necessário à prestação do Serviço. As condições específicas dessa relação estão descritas no nosso Adendo de Proteção de Dados (DPA), disponível na página /dpa, que integra estes Termos por referência. Notificaremos incidentes de segurança envolvendo dados pessoais sem demora indevida, conforme exigido pela legislação aplicável.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou determinação judicial. Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento.
13. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou no painel com antecedência mínima de 15 dias. O uso contínuo após a vigência das alterações implica aceitação.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor; para os demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Ponta Porã - MS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para o canal de suporte oficial disponibilizado no painel da Plataforma.
16. Indenização
Você concorda em defender, indenizar e manter indene a galleries.pics, seus sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviço e parceiros ("Partes Indenizadas") de e contra quaisquer reclamações, ações, demandas, perdas, danos, multas, custas e honorários advocatícios razoáveis (incluindo decorrentes de processos perante a ANPD ou demais autoridades) que surjam ou resultem de: (i) violação destes Termos por você; (ii) qualquer Conteúdo do Usuário enviado, publicado ou transmitido por você, incluindo violação de direitos autorais, de imagem, de privacidade ou de qualquer direito de terceiro (em especial direitos de menores retratados); (iii) seu acesso ou uso indevido do Serviço; ou (iv) declaração ou garantia prestada nestes Termos que se revele falsa. As Partes Indenizadas poderão assumir, a seu critério, a defesa de qualquer questão sujeita a esta indenização, hipótese em que você cooperará plenamente e arcará com os custos razoáveis. Esta cláusula aplica-se integralmente em relações empresariais (B2B); para consumidores pessoas físicas, aplica-se nos limites do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Denúncias de violação de direitos (notice-and-takedown)
Se você acredita, de boa-fé, que conteúdo disponível no Serviço viola direitos autorais, de imagem, de privacidade ou qualquer outro direito de terceiro, envie notificação ao canal de suporte oficial contendo: (a) identificação do conteúdo infrator e sua localização (URL); (b) identificação do direito alegadamente violado; (c) seus dados completos de contato; (d) declaração, sob as penas da lei, de que as informações são verdadeiras e que você é o titular do direito ou está autorizado a agir em seu nome. Ao receber notificação válida, adotaremos as medidas cabíveis nos prazos da legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O usuário que enviou o conteúdo poderá apresentar contestação pelo mesmo canal. Para conteúdo íntimo não-consensual aplicamos procedimento expedito de remoção, nos termos do art. 21 do Marco Civil. Notificações abusivas ou de má-fé sujeitam o notificante a responsabilidade civil.
18. Proteção de crianças e adolescentes (Anti-CSAM)
É terminantemente proibido hospedar, transmitir ou facilitar conteúdo que constitua exploração ou abuso sexual de crianças e adolescentes (CSAM), conforme tipificado no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Mediante denúncia recebida ou tomada de conhecimento por qualquer meio, a galleries.pics: (i) removerá o conteúdo de imediato, sem aviso prévio; (ii) suspenderá ou encerrará a conta responsável; (iii) cooperará com as autoridades competentes mediante requisição legal, podendo, a seu critério, comunicar voluntariamente o incidente à SaferNet Brasil e/ou às autoridades policiais; (iv) preservará dados e logs relevantes pelo prazo legal para eventual investigação. Não há período de graça para esta cláusula.
19. Separabilidade e integralidade
Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, nula ou inaplicável por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor. A renúncia ao exercício de qualquer direito em uma situação específica não constituirá renúncia permanente. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e o DPA (/dpa), constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Serviço.
20. Acordo de Tratamento de Dados (DPA — LGPD art. 39)
Em relação aos dados pessoais de clientes finais (modelos, noivos, retratados) que você sobe à Plataforma: VOCÊ atua como Controlador e a galleries.pics atua como Operador, nos termos do art. 5º, VI e VII da LGPD. Você é o único responsável por: (a) ter base legal válida (consentimento, contrato, interesse legítimo) para coletar e tratar tais dados; (b) informar os titulares sobre o uso da Plataforma; (c) responder a requisições de titulares (acesso, correção, exclusão) sobre dados que você coletou. Nós, como Operador, comprometemo-nos a: (i) tratar os dados apenas conforme suas instruções e para operar o Serviço; (ii) manter medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança; (iii) notificá-lo, em prazo razoável, em caso de incidente de segurança que afete seus dados; (iv) auxiliá-lo, na medida do razoável, em respostas a autoridades. NÃO somos responsáveis solidários pelo tratamento que você faz fora da Plataforma nem por inadequações na sua base legal de coleta. Este DPA está incorporado a estes Termos; ao aceitá-los, ambas as partes consideram o art. 39 da LGPD cumprido.
21. Proibição de scraping, automação e treinamento de IA
É expressamente vedado: (a) usar bots, crawlers, scrapers, ferramentas de mineração de dados ou qualquer automação não autorizada para baixar fotos, metadados ou estruturas da Plataforma em massa; (b) extrair, copiar ou reproduzir o Conteúdo do Usuário hospedado para treinar, ajustar ou alimentar modelos de inteligência artificial, sistemas de aprendizado de máquina ou qualquer dataset, seja você o fotógrafo, o cliente final ou terceiro; (c) burlar limites técnicos, rate limits, marcas d'água, proteções por senha ou identificadores aleatórios; (d) republicar, redistribuir ou indexar publicamente o conteúdo de galerias sem autorização escrita do titular. Violações sujeitam o infrator à suspensão imediata, ressarcimento dos custos de infraestrutura consumidos abusivamente e às sanções civis e criminais cabíveis.
22. Cessão, sucessão e operações societárias
Você não pode ceder ou transferir sua conta, seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem autorização escrita prévia. A galleries.pics PODERÁ ceder ou transferir, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos em decorrência de fusão, aquisição, incorporação, venda de ativos, reestruturação societária ou operação equivalente, independentemente de consentimento individual dos Usuários, desde que: (a) o cessionário assuma as obrigações destes Termos e da Política de Privacidade; (b) comunique a operação por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias, salvo restrição legal ou regulatória. Caso você não concorde com a sucessão, poderá cancelar a conta no prazo do aviso, sem multa, e exportar seu Conteúdo conforme a seção 8.
23. Disponibilidade, melhor esforço e suspensão emergencial
O Serviço é fornecido em regime de "melhor esforço" (best effort). NÃO oferecemos SLA contratual de uptime, RTO (tempo de recuperação) ou RPO (perda máxima de dados aceitável), salvo se expressamente previsto em contrato comercial específico assinado entre as partes. Indisponibilidades programadas para manutenção, atualizações de segurança, falhas de provedores de infraestrutura em nuvem, eventos de força maior, ataques cibernéticos, ordens judiciais ou administrativas, e falhas de rede do Usuário não geram direito a reembolso, crédito ou indenização. Reservamo-nos o direito de SUSPENDER IMEDIATAMENTE, sem aviso prévio, contas ou conteúdos quando identificarmos, a nosso critério razoável: (a) risco iminente à integridade da Plataforma ou de outros usuários; (b) suspeita fundada de fraude no pagamento, chargeback ou estorno; (c) uso abusivo de armazenamento, banda ou processamento; (d) conteúdo potencialmente ilegal; (e) ordem de autoridade competente; (f) requisições de remoção urgentes nos termos das seções 17 e 18.
24. Feedback e sugestões
Quaisquer sugestões, comentários, ideias, pedidos de features, relatos de bug, prints de tela, propostas de melhoria ou outros materiais não solicitados ("Feedback") que você nos envie por qualquer canal (suporte, redes sociais, e-mail, formulários) são fornecidos em caráter NÃO confidencial e NÃO sujeitos a contraprestação. Você nos concede licença mundial, perpétua, irrevogável, gratuita, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, modificar, publicar e incorporar o Feedback ao Serviço ou a qualquer outro produto, sem obrigação de atribuição, royalty ou compensação. Você declara que tem direito de conceder essa licença.
25. Aceite por uso continuado e atualização dos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor. O USO CONTINUADO DO SERVIÇO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERAÇÕES CONSTITUI ACEITE INTEGRAL da nova versão. Se você não concordar, deverá cessar o uso e cancelar a conta antes da data de vigência, hipótese em que valerão os Termos anteriores até a data de cancelamento e o procedimento de exportação da seção 8.